CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS CMDH FOI APROVADO PELOS VEREADORES

Com validade por duas sessões e dispensada a sua redação final, foi aprovado na sessão legislativa desta última quinta-feira, 6/08, o Projeto de Lei nº 076/2009, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador João Gonçalves Fernandes, que institui no Município de Tubarão o Conselho Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH deverá ser vinculado ao gabinete do Prefeito, tendo por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, corretivas sancionadas das condutas e situações que lhes são contrárias.
De acordo com o Projeto, bastante amplo e abrangente estarão sob a proteção do Conselho Municipal de Direitos Humanos, os direitos e garantias fundamentais, previstos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Tubarão, na legislação das três esferas e nos tratados e convenções internacionais que o Brasil for parte, compreendendo os direitos individuais, coletivos e sociais.
A defesa dos direito humanos pelo CMDH independente de manifestações de seus titulares seja pertinente a indivíduos, coletividade ou difusos.
O Conselho atuará no âmbito de sua competência, procedendo a averiguações, com as devidas investigações e demais atos necessários à completa apuração dos fatos, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos agindo de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa ou grupos de pessoas
Segundo o autor do Projeto, vereador João Gonçalves Fernandes, quando, no curso das investigações o CMDH tiver conhecimento da prática de ilícito administrativo, civil, penal ou político, deve comunicar o fato à autoridade competente para promover a responsabilidade cabível, independentemente da apuração de conduta ou situação ofensiva aos direitos humanos, de competência do CMDH.
João disse ainda que a investigação do CDMH terá por objetivo a apuração de conduta ou de situação contrária aos direitos humanos, para adoção de medida preventiva, corretiva, reparadora ou sancionada cabível.
De acordo com o projeto, já aprovado, este Conselho deverá ser integrado pelos seguintes membros: O Procurador do Município; o Presidente do Conselho Seccional de Tubarão, da Ordem dos Advogados do Brasil; o Presidente de Sindicato dos Jornalistas de Tubarão; um representante do CEDHEP; um representante da Câmara Municipal; um representante da diocese de Tubarão; um representante do Conselho de Pastores; um representante do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; um representante do Conselho Municipal de defesa dos idosos; um representante do Conselho Municipal dos direitos das mulheres; um representante do Conselho Municipal da defesa dos direitos dos negros; um representante do Conselho Municipal dos portadores de deficiências; um representante de entidade privada sediada no Município com atividades relacionadas a defesa dos direitos das minorias sexuais;
O projeto já previu a criação do Fundo Municipal dos Direitos Humanos, podendo receber contribuições de qualquer natureza, provenientes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. O Conselho poderá ainda solicitar servidores públicos municipais para prestar serviço junto às Comissões Especiais.

Luiz Antônio Cechinel
Assessor de Imprensa e Comunicações
07/08/09